HC 895080 - DECISAO

HC 895080 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar mérito ou prova de sentença condenatória já definitiva; a via adequada para pleitear absolvição ou reforma da condenação é a revisão criminal na instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL CAMEJO CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Revisão Criminal, Fragilidade Probatória, Negativa De Autoria, Execução Definitiva De Pena, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Prisão Preventiva Liberdade Provisória Revisão Criminal +4 more

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Parties

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra execução de pena definitiva transitada em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito e prova
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória quando a condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar mérito ou prova de sentença condenatória já definitiva; a via adequada para pleitear absolvição ou reforma da condenação é a revisão criminal na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.