HC 913706 - DECISAO

HC 913706 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e o writ, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal; não há, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento anterior passível de revisão, o que torna esta Corte incompetente para o pedido, além de a questão da suposta busca pessoal indevida não ter sido analisada pelo Tribunal de origem, vedando a apreciação per saltum; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Hugo Henrique Niero Sanguini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Proibição De Apreciação Per Saltum
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Provas Transitado Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Hugo Henrique Niero Sanguini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por constituir sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado quando não há julgamento anterior deste Tribunal passível de revisão
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e o writ, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal; não há, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento anterior passível de revisão, o que torna esta Corte incompetente para o pedido, além de a questão da suposta busca pessoal indevida não ter sido analisada pelo Tribunal de origem, vedando a apreciação per saltum; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se