HC 426418 - DECISAO

HC 426418 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Suspensão Da Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidades Processuais Suspensão Da Execução

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 nulidades processuais alegadas: ausência de proposta de suspensão condicional do processo, ofensa aos princípios da perpetuatio jurisdictionis, do promotor natural e do devido processo legal, e falta de imparcialidade do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.