HC 901465 - DECISAO

HC 901465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal para condenação que já transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de condenação sobre a qual não proferiu julgamento de mérito; ausente flagrante ilegalidade, o pedido é incogni­tável.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal/com Ausência De Competência Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Cabimento Do Writ, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado Cabimento Do Writ Nulidade De Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal/com Ausência De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento por imagens de câmeras e violação do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de fragilidade probatória quanto a objetos apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal para condenação que já transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de condenação sobre a qual não proferiu julgamento de mérito; ausente flagrante ilegalidade, o pedido é incogni­tável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.