HC 926408 - DECISAO

HC 926408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, o que subverteria a distribuição de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 444 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.139, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Transitado Em Julgado Supressão De Instância Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de indícios de dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, o que subverteria a distribuição de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.