HC 762152 - ACORDAO

HC 762152 - ACORDAO

A condenação do agravante transitou em julgado no âmbito do STJ (após apreciação do AREsp n. 361.518/SP), razão pela qual o habeas corpus que busca desconstituir esse acórdão funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada a este writ e cuja jurisdição desta Corte está exaurida; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LAW KIN CHONG; Corréu: PEDRO LINDOLFO SARLO; Apelante: Ministério Público; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Presidente Do Julgamento: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Ilícita (gravações E Captação Ambiental), Competência Entre STJ E STF, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Coisa Julgada Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Prova Ilícita (gravações E Captação Ambiental) +4 more

Case Brief

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Parties

LAW KIN CHONG

Agravante / Paciente

PEDRO LINDOLFO SARLO

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministro Sebastião Reis Júnior

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que objetiva desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 preclusão e eficácia da coisa julgada após trânsito em julgado
  3. 3 competência para revisão da condenação criminal

Ratio Decidendi

A condenação do agravante transitou em julgado no âmbito do STJ (após apreciação do AREsp n. 361.518/SP), razão pela qual o habeas corpus que busca desconstituir esse acórdão funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada a este writ e cuja jurisdição desta Corte está exaurida; por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus