HC 916088 - DECISAO

HC 916088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração substituindo revisão criminal é inadmissível diante de condenação com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito neste Tribunal; além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP nem verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO FREITAS AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão Do Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Competência Do STJ Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDO FREITAS AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão Do Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado para admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração substituindo revisão criminal é inadmissível diante de condenação com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito neste Tribunal; além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP nem verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.