HC 949690 - ACORDAO

HC 949690 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e não se verificou ilegalidade manifesta nos limites de cognição da via eleita.

Parties
Agravante/paciente: CELIO NOGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, 'e'), HC Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, 'e') HC Como Substitutivo De Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta

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Parties

CELIO NOGUEIRA FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limites da competência do STJ segundo o art. 105, I, 'e', da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e não se verificou ilegalidade manifesta nos limites de cognição da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.