HC 925197 - ACORDAO

HC 925197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretende, na prática, substituir revisão criminal e desconstituir o trânsito em julgado do acórdão de apelação, matéria que não cabe ao STJ conhecer na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, devendo a defesa ter buscado a revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça competente.

Parties
Impetrante: VANDERDAICK DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

VANDERDAICK DA SILVA FRANCA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretende, na prática, substituir revisão criminal e desconstituir o trânsito em julgado do acórdão de apelação, matéria que não cabe ao STJ conhecer na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, devendo a defesa ter buscado a revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.