HC 831273 - DECISAO

HC 831273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão da apelação criminal já transitado em julgado, situação em que a via eleita equivaleria a revisão criminal, competência originária do STJ, e porque a tese de atipicidade não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse o conhecimento com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transito Em Julgado, Supressão De Instância, Atipicidade, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transito Em Julgado Supressão De Instância Atipicidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES DE REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta do paciente
  2. 2 impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão da apelação criminal já transitado em julgado, situação em que a via eleita equivaleria a revisão criminal, competência originária do STJ, e porque a tese de atipicidade não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse o conhecimento com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.