HC 902912 - DECISAO

HC 902912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração um sucedâneo de revisão criminal inadequado ao STJ, e porque a petição não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais (cópias dos acórdãos e embargos) capazes de demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transito Em Julgado, Indulto Presidencial (decreto 11.302/2022), Condição De Procedibilidade, Prova Pré Constituída, Art. 171 CP, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transito Em Julgado Indulto Presidencial (decreto 11.302/2022) Condição De Procedibilidade Prova Pré Constituída Art. 171 CP +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração um sucedâneo de revisão criminal inadequado ao STJ, e porque a petição não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais (cópias dos acórdãos e embargos) capazes de demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se