HC 918877 - ACORDAO

HC 918877 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na instância de origem, de modo que não há processo em curso no STJ que justifique o uso do writ como substituto da revisão criminal; assim, incide a jurisprudência do STJ que afasta a conhecibilidade do habeas corpus nessa situação, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Conhecibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Conhecibilidade Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FRANCA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de ofício irregularidade durante julgamento de recurso especial (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Alegação de ilegalidade no cálculo da pena (dosimetria) pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na instância de origem, de modo que não há processo em curso no STJ que justifique o uso do writ como substituto da revisão criminal; assim, incide a jurisprudência do STJ que afasta a conhecibilidade do habeas corpus nessa situação, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus