HC 932176 - DECISAO

HC 932176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, matéria que não compete a este Tribunal (art. 105, I, e, da CF); por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃ O PAULO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Lei 10.826/03 (art. 12), Art. 33 Do Código Penal (regime Inicial), Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Arts. 44 E 77 Do Código Penal, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal +5 more

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Parties

JOÃ O PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de admitir writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, matéria que não compete a este Tribunal (art. 105, I, e, da CF); por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal