HC 966895 - DECISAO

HC 966895 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a desconstituição de decisão transitada em julgado, providência vedada por esta via salvo flagrante ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou nos autos; assim, as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL ANTONIO MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1531382-29.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Roubo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reexame Fático Probatório Dosimetria +3 more

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Parties

SAMUEL ANTONIO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1531382-29.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Suficiência de provas quanto à autoria e materialidade (adulteração de placas, receptação)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a desconstituição de decisão transitada em julgado, providência vedada por esta via salvo flagrante ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou nos autos; assim, as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se