HC 1068641 - ACORDAO

HC 1068641 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado (30/11/2024) e não há ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial que inaugure competência do STJ; assim, o writ é incognoscível por não poder substituir a revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Impetrante: GERALDO JOSÉ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Acórdão Denegatório (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Individualização Da Pena
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Parties

GERALDO JOSÉ LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Acórdão Denegatório (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou concomitantemente com recurso especial
  3. 3 Preclusão e proteção da segurança jurídica/coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado (30/11/2024) e não há ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial que inaugure competência do STJ; assim, o writ é incognoscível por não poder substituir a revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental