RHC 93321 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, ao tempo da interposição da apelação, vigoravam o art. 594 do CPP e a Súmula n.9/STJ; as normas processuais regem-se pelo princípio tempus regit actum e, portanto, não retroagem para alterar o curso do processo penal já tramitado na vigência da norma revogada, de modo que a decisão que não conheceu da apelação era juridicamente sustentável, ainda mais considerando a preclusão, a coisa julgada e a posterior reavaliação da causa em revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transito Em Julgado, Apelação Criminal, Prisão Para Apelar (art. 594 Do Cpp), Tempus Regit Actum, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 9/stj, Revogação Do Art. 594 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Transito Em Julgado Apelação Criminal Prisão Para Apelar (art. 594 Do Cpp) Tempus Regit Actum Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de recolhimento ao cárcere prevista no art. 594 do CPP, considerada inconstitucional pela jurisprudência posterior, poderia desconstituir trânsito em julgado obtido enquanto a norma vigorava
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum às normas processuais penais e seus efeitos sobre preclusão e segurança jurídica
  3. 3 Se a reavaliação da condenação por meio de revisão criminal afeta a necessidade de desconstituir o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, ao tempo da interposição da apelação, vigoravam o art. 594 do CPP e a Súmula n.9/STJ; as normas processuais regem-se pelo princípio tempus regit actum e, portanto, não retroagem para alterar o curso do processo penal já tramitado na vigência da norma revogada, de modo que a decisão que não conheceu da apelação era juridicamente sustentável, ainda mais considerando a preclusão, a coisa julgada e a posterior reavaliação da causa em revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.