HC 921710 - DECISAO

HC 921710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já transitou em julgado e não houve a instauração de revisão criminal, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ALBERTO RIMES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 2006.51.10.006155-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transito Em Julgado, Competência, Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Precedente E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Em Julgado Competência Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Precedente E Jurisprudência

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Parties

JOSÉ ALBERTO RIMES DE CARVALHO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 2006.51.10.006155-2)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já transitou em julgado e não houve a instauração de revisão criminal, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.