AREsp 1177319 - DECISAO

AREsp 1177319 - DECISAO

Como a condenação do réu se deu exclusivamente com base no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública), sem prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (arts. 9º e 10º), o art. 8º da mesma lei impede a transmissão da multa civil aos herdeiros; diante do óbito do agravante, declarou-se a extinção da punibilidade e o recurso especial tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante / Recorrente: DENIZ FERREIRA RIBEIRO; Sucessora / Herdeira: MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO; Sucessor / Herdeiro: FILIPE PEREIRA DA SILVA RIBEIRO; Sucessora / Herdeira: CRISTINA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente Às Sucessões): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Óbito Do Agravante
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; declarada a extinção da punibilidade do recorrente; reconhecida a impossibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros.
Legal Topics
Transmissão Da Multa Civil, Extinção Da Punibilidade, Habilitação De Herdeiros, Aplicação Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Improbidade Administrativa Transmissão Da Multa Civil Extinção Da Punibilidade Habilitação De Herdeiros Aplicação Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIZ FERREIRA RIBEIRO

Agravante / Recorrente

MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Sucessora / Herdeira

FILIPE PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Sucessor / Herdeiro

CRISTINA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Sucessora / Herdeira

Ministério Público de São Paulo

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente Às Sucessões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Óbito Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros quando a condenação se funda apenas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Efeitos do óbito do réu sobre a punibilidade e prosseguimento da demanda pelos sucessores
  3. 3 Limites da habilitação e da responsabilidade dos herdeiros nos termos do art. 8º da LIA

Ratio Decidendi

Como a condenação do réu se deu exclusivamente com base no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública), sem prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (arts. 9º e 10º), o art. 8º da mesma lei impede a transmissão da multa civil aos herdeiros; diante do óbito do agravante, declarou-se a extinção da punibilidade e o recurso especial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; declarada a extinção da punibilidade do recorrente; reconhecida a impossibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em razão do óbito.