REsp 2160477 - DECISAO

REsp 2160477 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se que, diante de condenação pela prática de atos descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, a multa civil é intransmissível aos sucessores do agente ímprobo, razão pela qual deve ser reconhecida a intransmissibilidade do crédito exequendo e mantida a extinção do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Transmissão Da Multa Civil, Sucessão Hereditária, Reexame Necessário, Nulidade Processual, Extinção Do Processo
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Transmissão Da Multa Civil Sucessão Hereditária Reexame Necessário Nulidade Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É transmissível aos herdeiros a multa civil imposta por ato de improbidade administrativa quando a condenação se restringe ao art. 11 da Lei n. 8.429/92?
  2. 2 Havia nulidade por não submissão da sentença ao reexame necessário em razão de decisão parcialmente procedente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se que, diante de condenação pela prática de atos descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, a multa civil é intransmissível aos sucessores do agente ímprobo, razão pela qual deve ser reconhecida a intransmissibilidade do crédito exequendo e mantida a extinção do processo quanto à execução contra herdeiros.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial para reconhecer a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo tendo em vista condenação pelo art. 11 da Lei n. 8.429/92.
  • Publique-se.