REsp 2169780 - DECISAO

REsp 2169780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o art. 8º da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência desta Corte, a multa civil imposta com fundamento no art. 11 da LIA caracteriza sanção de natureza personalíssima e não se transmite aos sucessores/herdeiros, de modo que a decisão do Tribunal de origem que admitiu a transmissão da multa aos herdeiros deve ser reformada.

Parties
Recorrente: Maria Mercedes Sotera; Réu Falecido / De Cujus: Humberto de Alencar; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Transmissão Da Multa Civil, Bem De Família (impenhorabilidade), Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sucessores, Princípio Da Intranscendência Da Pena, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Transmissão Da Multa Civil Bem De Família (impenhorabilidade) Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sucessores Princípio Da Intranscendência Da Pena +1 more

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Parties

Maria Mercedes Sotera

Recorrente

Humberto de Alencar

Réu Falecido / De Cujus

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da multa civil prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 aos herdeiros
  2. 2 Caracterização do bem de família e possibilidade de penhora (Lei 8.009/90)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 8.429/1992 e limites da responsabilidade dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o art. 8º da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência desta Corte, a multa civil imposta com fundamento no art. 11 da LIA caracteriza sanção de natureza personalíssima e não se transmite aos sucessores/herdeiros, de modo que a decisão do Tribunal de origem que admitiu a transmissão da multa aos herdeiros deve ser reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a impossibilidade de transmissão da multa civil imposta com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 aos sucessores/herdeiros