REsp 2169780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 715): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa. Execução de Multa Civil. 1. Irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Os dispositivos mais benéficos da Lei nº 14.230/2021, em regra, não se aplicam a fatos ocorridos antes da vigência do referido diploma legal e somente retroagem para alcançar atos de improbidade administrativa culposos praticados sob a égide da lei anterior e sem condenação transitada em julgado. Tema nº 1.199 do STF. 2. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência de comprovação tanto da pretensa união estável havida, quanto da responsabilidade solidária do suposto ex-companheiro. 3. Desconstituição da penhora que recai sobre bem imóvel que pertencia ao extinto sob o fundamento de que estaria protegido pela égide do bem de família. Descabimento. Ausência de comprovação da utilização do imóvel para fins de residência. Procuração outorgada ao advogado que indica que a agravante reside em outro Estado. Bem de família não comprovado. Ônus do devedor. 4. Pena civil que não transcenderá, será adimplida pelo próprio patrimônio do autor do ato ilícito. E o princípio da intranscendência da pena não atua na órbita extrapenal, que é o caso. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. A recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: (a) arts. 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Federal 8.429/92, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, ao fundamento de impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do agente ímprobo condenado pelo art. 11 da LIA; e (b) arts. 1º e 9º da Lei 8.009/90, em virtude da impenhorabilidade do bem de família. Assevera "que não há como admitirmos o prosseguimento da execução em face da Sra. Maria Mercedes Sotera, uma vez que não há como essa responder com seus bens pessoais por se tratar de uma ação personalíssima" (e-STJ, fl. 764) . Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente apelo especial, a fim de garantir a manutenção da suspensão do cumprimento de sentença. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 854-856. Às fls. 879-885, fora requerido efeito suspensivo ao presente recurso especial, a fim de suspender a execução da decisão recorrida, notadamente no tocante à alienação do imóvel em hasta pública, até o julgamento definitivo do recurso. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 899-905, pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso especial, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PENA DE MULTA CIVIL. INTRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO. PENALIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. Parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que nos autos de ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação contra esta proposta pela ora recorrente, ao fundamento de que pela dívida respondem os herdeiros até o limite da herança, nos termos do art. 1.997 do CC. O TJSP manteve a referida decisão, por entender que a pena civil não transcenderá, será adimplida pelo próprio patrimônio do autor do ato ilícito, consignando que o princípio da instranscendência da pena não atua na órbita extrapenal. No tocante à penhora, consignou a não comprovação do imóvel para fins de residência, de modo que não seria caracterizado como bem de família. No tocante aos arts. 8º e 11, da LIA e à tese eles vinculada de impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do agente ímprobo condenado pelo art. 11 da LIA, tem-se que a irresignação merece prosperar. Isso porque, consoante preconizado no art. 8º da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original: "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". O referido dispositivo legal, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que: "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Nessa linha de percepção, esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual somente os sucessores dos réus nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da LIA estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil (AgInt no AREsp n. 1.307.066/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2019). Sob esse prisma, vide (com grifos apostos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTO QUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO POR IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Com relação ao tema, o artigo 8º da Lei 8.429/1992 sujeita a suas cominações o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente, e o STJ fixou o entendimento de que, fora dessas hipóteses, não se transmite aos sucessores pena de caráter patrimonial, nem mesmo de multa, cuja transmissão é "inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11." (REsp 951.389/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.5.2011, destaque acrescentado). .. 9. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial a fim de restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial. (AREsp n. 1.787.348/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. 1. Com efeito, a Lei n. 8.429/1992 em seu art. 8º dispõe expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 2. Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 3. O art. 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do óbito como condição de sua aplicabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.307.066/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. 2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação. 3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.797/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. 2. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ reconheceu a violação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.492/1992), ante a ilegalidade da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia do de cujus (sócio majoritário), José Nilo de Castro, pela Prefeitura Municipal do Visconde do Rio Branco. Diante disso, o aresto declarou a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de prejuízo ao Erário ou mesmo de enriquecimento ilícito do Escritório, aplicou, com fulcro no art. 12, III, da LIA, apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, no patamar de 10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto. 3. Em razão do falecimento do réu José Nilo de Castro, é necessária a análise da questão relativa à transmissão da multa aplicada ao de cujus. 4. Consoante o art. 8º da LIA, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 5. In casu, como a condenação do réu por ato de improbidade administrativa se deu somente com base no art. 11 da LIA, uma vez que não há prova de lesão ao erário, é indevida a transmissão da pena de multa ao Espólio de José Nilo de Castro. 6. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado conforme a fundamentação supra e declarar que a multa civil imposta no caso dos autos não se transmite aos herdeiros do de cujus José Nilo de Castro. (EDcl no REsp 1.505.356/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017) No caso dos autos, os demandados foram condenados ao caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão de fraude em licitação. O TJSP manteve decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela ora recorrente, por entender que os herdeiros respondem pela dívida até o limite da herança, nos termos do art. 1.997 do CC, consignando que o princípio da instranscendência da pena não atua na órbita extrapenal. Com efeito, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, porquanto, nos termos do art. 8º da LIA, não há se falar em habilitação dos herdeiros ou sucessores de Humberto de Alencar no caso vertente, haja vista a impossibilidade de transmissão quando a condenação se restringir à prática de ato ímprobo violador aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA). Destarte, resta prejudicada a alegada ofensa aos arts. 1º e 9º da Lei 8.009/90. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ÍMPROBO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.