REsp 1408847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência e da interpretação teleológica do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, obrigações do transmitente que não se relacionem ao imóvel objeto da transferência não podem impedir a expedição de documentos pela SPU, sendo vedado à União utilizar tal dispositivo como meio coercitivo indireto de cobrança (sanção política).

Parties: Agravante: União; Agravada: adquirente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno (acórdão da Primeira Turma, por unanimidade).
Legal Topics: Transmissão De Domínio Útil, Terreno De Marinha, Emissão De Certidão Pela SPU, Sanção Política, Interpretação Teleológica, Obstáculo À Emissão De Documentos Pela SPU, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj

Administrativo Processual Civil Tributário Transmissão De Domínio Útil Terreno De Marinha Emissão De Certidão Pela SPU Sanção Política Interpretação Teleológica +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

adquirente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Se a existência de débitos do transmitente não relacionados ao imóvel pode impedir a emissão de certidão pela SPU
2 Se o art. 3º, § 2º, I, b do Decreto-Lei nº 2.398/1987 autoriza retenção de documentos como meio coercitivo indireto de cobrança
3 Aplicação da interpretação teleológica ao art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 2.398/1987

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (acórdão da Primeira Turma, por unanimidade).

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.