AREsp 2399233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios (certidão registral que mantinha a titularidade em nome da empresa e documentos particulares insuficientes para demonstrar transferência regular), concluiu corretamente pela possibilidade de inclusão da BJM no polo passivo em razão de sua omissão em registrar a transmissão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BJM LOTEAMENTOS LTDA.; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transmissão De Propriedade, Registro Imobiliário, Ação Demolitória, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

BJM LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em ação demolitória diante de transferência informal de propriedade
  2. 2 Efeito jurídico da transmissão não averbada/registrada (art. 1.245 CC)
  3. 3 Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais por omissão registrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios (certidão registral que mantinha a titularidade em nome da empresa e documentos particulares insuficientes para demonstrar transferência regular), concluiu corretamente pela possibilidade de inclusão da BJM no polo passivo em razão de sua omissão em registrar a transmissão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.