REsp 2195962 - DECISAO

REsp 2195962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de pretender reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação das Súmulas 284 (e, por menção, 211, 282, 283, 356) e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transmissão Hereditária, Avaliação De Bens, Imposto De Renda (irpf), Omissão/contradição/contrariedade (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Transmissão Hereditária Avaliação De Bens Imposto De Renda (irpf) Omissão/contradição/contrariedade (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 opção de avaliação de bens herdados entre valor de mercado e valor da última declaração (art. 23 da Lei nº 9.532/97)
  2. 2 possível bitributação (alegada inocorrência)
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de pretender reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação das Súmulas 284 (e, por menção, 211, 282, 283, 356) e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.