AREsp 1304635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de julgamento extra petita e violação de coisa julgada não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 8º da Lei 8.429/92 no sentido de que a multa civil só é transmissível aos herdeiros quando a condenação envolver os arts. 9º ou 10º (dano ao erário ou enriquecimento ilícito), o que não ocorreu no caso em que a condenação se fundou apenas no art. 11, de modo que o acórdão recorrido estava correto.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Réu: José Altino Machado; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transmissibilidade Da Multa Civil, Art. 8º Da Lei 8.429/92, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Falecimento Do Réu, Súmula 83/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Transmissibilidade Da Multa Civil Art. 8º Da Lei 8.429/92 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Coisa Julgada Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

José Altino Machado

Réu

Ministério Público Federal

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a multa civil prevista na Lei 8.429/92 é transmissível aos herdeiros quando a condenação se funda apenas no art. 11
  2. 2 Prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356/STF sobre matérias não suscitadas na instância originária
  3. 3 Competência do Judiciário para impor a cassação de aposentadoria/pensão na hipótese de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de julgamento extra petita e violação de coisa julgada não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 8º da Lei 8.429/92 no sentido de que a multa civil só é transmissível aos herdeiros quando a condenação envolver os arts. 9º ou 10º (dano ao erário ou enriquecimento ilícito), o que não ocorreu no caso em que a condenação se fundou apenas no art. 11, de modo que o acórdão recorrido estava correto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.