Rcl 47623 - DECISAO

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A reclamação foi julgada inadmissível porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão da ação originária, aplicando-se o disposto no art. 988, § 5º, I, do CPC; sem demonstração de usurpação de competência ou hipótese de cabimento, não é possível conhecer da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: EVANDRA CARREIRO RODRIGUES; Reclamado: Terceira Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Transmissibilidade De Direito, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reclamação
Processual Civil Constitucional Transmissibilidade De Direito Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução De Mérito Reclamação

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Parties

EVANDRA CARREIRO RODRIGUES

Reclamante

Terceira Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da ação originária
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da demanda quando ajuizada após o falecimento de parte
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada inadmissível porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão da ação originária, aplicando-se o disposto no art. 988, § 5º, I, do CPC; sem demonstração de usurpação de competência ou hipótese de cabimento, não é possível conhecer da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente reclamação (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.