AREsp 2492854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram suficientemente a transnacionalidade (ingresso por Corumbá/MS junto à fronteira com a Bolívia, rota conhecida e quantidade de 15kg de cocaína), justificando a incidência do aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06, e porque a fixação da minorante em 1/6 apoiou-se nas circunstâncias do crime e na proximidade dos acusados com organização criminosa; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENRIQUE BUSTAMANTE SOLIS; Agravante: KEVIN GUTIERREZ FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Federal Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

ENRIQUE BUSTAMANTE SOLIS

Agravante

KEVIN GUTIERREZ FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da transnacionalidade e competência da Justiça Federal
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena e majoração pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram suficientemente a transnacionalidade (ingresso por Corumbá/MS junto à fronteira com a Bolívia, rota conhecida e quantidade de 15kg de cocaína), justificando a incidência do aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06, e porque a fixação da minorante em 1/6 apoiou-se nas circunstâncias do crime e na proximidade dos acusados com organização criminosa; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.