CC 182055 - DECISAO

CC 182055 - DECISAO

Havia indícios concretos de transnacionalidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal, notadamente depoimento de integrante recrutado no Paraguai, relato de veículo batedor que fugiu em direção ao Paraguai, o grande volume de droga apreendido e o modus operandi transfronteiriço da organização criminosa; assim, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V da CF, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Manifestante (subprocurador Geral Da República Mario Luiz Bonsaglia): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS
Legal Topics
Transnacionalidade Do Delito, Competência Da Justiça Federal, Art. 70 Da Lei 11.343/2006, Art. 109, V Da Constituição Federal
Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Competência Transnacionalidade Do Delito Competência Da Justiça Federal Art. 70 Da Lei 11.343/2006 Art. 109, V Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (subprocurador Geral Da República Mario Luiz Bonsaglia)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas e sua repercussão na competência jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V da CF para declarar competência da Justiça Federal
  3. 3 valoração de indícios (depoimentos, modus operandi e movimentação transfronteiriça) para fins de atração da competência federal

Ratio Decidendi

Havia indícios concretos de transnacionalidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal, notadamente depoimento de integrante recrutado no Paraguai, relato de veículo batedor que fugiu em direção ao Paraguai, o grande volume de droga apreendido e o modus operandi transfronteiriço da organização criminosa; assim, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V da CF, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.