AREsp 2493280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial decorreu de óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AMELIO DOS SANTOS KRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Transnacionalidade Do Delito, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Esquecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

AMELIO DOS SANTOS KRAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão quanto à caracterização da transnacionalidade do delito
  2. 2 se a transnacionalidade do tráfico de drogas ficou devidamente comprovada
  3. 3 valoração de maus antecedentes de condenação anterior ocorrida há mais de dez anos e aplicação da teoria do esquecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial decorreu de óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.