CC 208299 - DECISAO

CC 208299 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a procedência estrangeira da droga apreendida, não se caracteriza a transnacionalidade do delito exigida pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS; Réu: VITOR GOMES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS, o suscitado.
Legal Topics
Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Art. 70 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Competência Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Art. 70 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS

Suscitado

VITOR GOMES XAVIER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a procedência estrangeira da droga apreendida, não se caracteriza a transnacionalidade do delito exigida pelo art. 70 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.