AREsp 2289725 - DECISAO

AREsp 2289725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão do tribunal de origem sobre a alegação de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), configurando violação do art. 1.022 do CPC; anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Lei (interveniente Que Opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulados os embargos de declaração; autos retornem ao tribunal de origem para novo acórdão que supra a omissão apontada
Legal Topics
Transparência, Acesso À Informação, Lei De Acesso À Informação, Lei Nº 13.303/2016 (estatutárias), Lei Geral De Proteção De Dados (lei Nº 13.709/2018), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Constitucional Transparência Acesso À Informação Lei De Acesso À Informação Lei Nº 13.303/2016 (estatutárias) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente Que Opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) à DESO em confronto com a Lei nº 13.303/2016
  2. 2 divulgação nominal de remunerações e proteção de dados pessoais à luz da Lei nº 13.709/2018
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da Lei nº 13.709/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão do tribunal de origem sobre a alegação de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), configurando violação do art. 1.022 do CPC; anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulados os embargos de declaração; autos retornem ao tribunal de origem para novo acórdão que supra a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração