REsp 1894187 - DECISAO

REsp 1894187 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que decidir a controvérsia sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de habitantes do município), providência vedada nesta instância; o Tribunal de origem, ao constatar população inferior a 10.000 habitantes, declarou a dispensa da obrigação de divulgação na internet nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei 12.527/2011, mantendo apenas a obrigação de divulgação em tempo real dos dados de execução orçamentária e financeira.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transparência, Portal Da Transparência, Obrigação De Divulgação Na Internet, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Transparência Portal Da Transparência Obrigação De Divulgação Na Internet Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de divulgação na internet de informações relativas à execução orçamentária e financeira por municípios com até 10.000 habitantes
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do procurador jurídico da Câmara Municipal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que decidir a controvérsia sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de habitantes do município), providência vedada nesta instância; o Tribunal de origem, ao constatar população inferior a 10.000 habitantes, declarou a dispensa da obrigação de divulgação na internet nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei 12.527/2011, mantendo apenas a obrigação de divulgação em tempo real dos dados de execução orçamentária e financeira.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.