RMS 72576 - DECISAO

RMS 72576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão; não há flagrante dissonância entre o conteúdo cobrado nas questões e o programa do edital, e as pretensões do recorrente visam, na prática, a nova correção das provas, hipótese vedada pela jurisprudência que resguarda a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora.

Parties
Impetrado: Comissão Permanente do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura; Impetrado: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Transparência Em Concursos Públicos, Anulação De Questões De Concurso Público, Substituição Da Banca Examinadora, Aplicação Do Art. 33 Da Resolução CNJ N. 75/2009
Processual Civil Processual Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Transparência Em Concursos Públicos Anulação De Questões De Concurso Público Substituição Da Banca Examinadora Aplicação Do Art. 33 Da Resolução CNJ N. 75/2009

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Parties

Comissão Permanente do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura

Impetrado

Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 33 da Resolução CNJ n. 75/2009
  2. 2 se os gabaritos das questões atacadas refletem entendimento doutrinário ou jurisprudencial majoritário
  3. 3 se o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora para reexaminar critérios de correção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatando omissão; não há flagrante dissonância entre o conteúdo cobrado nas questões e o programa do edital, e as pretensões do recorrente visam, na prática, a nova correção das provas, hipótese vedada pela jurisprudência que resguarda a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.