AREsp 1835083 - DECISAO

AREsp 1835083 - DECISAO

Não houve prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem, com livre apreciação da prova, concluiu pela omissão do fornecedor quanto à classificação do imóvel (residencial ou...

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Parties
Agravante: MEDITERRANNE CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Pedido De Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios dos recorridos de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Transparência Nas Relações De Consumo, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transparência Nas Relações De Consumo Boa Fé Objetiva Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MEDITERRANNE CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 omissão de informação sobre classificação do imóvel (residencial vs Flat/Hotel) e dever de transparência do fornecedor
  3. 3 caracterização de ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem, com livre apreciação da prova, concluiu pela omissão do fornecedor quanto à classificação do imóvel (residencial ou Flat/Hotel), violando o dever de transparência do CDC e configurando ato ilícito e dano moral, matéria que não pode ser revista no STJ por demanda de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários dos recorridos de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios dos recorridos de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios dos recorridos de 15% para 16% sobre o valor da condenação.