REsp 1953331 - DECISAO

REsp 1953331 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a plausível impossibilidade de cumprimento das obrigações de transparência no prazo estabelecido, o que configura decisão com fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); além disso, a revisão das conclusões da instância de origem sobre a razoabilidade do prazo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: Município de Malhador/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transparência Pública, Portal Da Transparência, Transferências Voluntárias, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transparência Pública Portal Da Transparência Transferências Voluntárias Remessa Necessária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Município de Malhador/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para implantação do portal da transparência e de ferramentas no CAUC
  2. 2 suspensão automática de transferências voluntárias
  3. 3 condenação em honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a plausível impossibilidade de cumprimento das obrigações de transparência no prazo estabelecido, o que configura decisão com fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); além disso, a revisão das conclusões da instância de origem sobre a razoabilidade do prazo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.