REsp 1925834 - DECISAO

REsp 1925834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 126/STJ; a Corte local fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: União; Réu: Município de Cachoeiro de Itapemirim; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transparência Pública, Portal Da Transparência, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Suspensão De Transferências Voluntárias, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei De Acesso À Informação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transparência Pública Portal Da Transparência Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Cachoeiro de Itapemirim

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ACP que envolve repasse de verbas federais
  2. 2 competência da justiça federal para processar e julgar ACP proposta pelo MPF
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 126/STJ; a Corte local fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.