REsp 1972171 - DECISAO

REsp 1972171 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pela União. O acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, a legitimidade passiva da União para figurar no feito e para executar a suspensão de transferências voluntárias prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamento que não foi suficientemente enfrentado pela recorrente; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o interesse da União em hipóteses envolvendo repasses federais, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento (aplicação analógica da Súmula 283/STF e óbices de admissibilidade nas alíneas a e c do art. 105 da CF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transparência Pública, Responsabilidade Fiscal, Legitimidade Passiva Da União, Tutela Inibitória, Multas Cominatórias (astreinte), Portal Da Transparência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Transparência Pública Responsabilidade Fiscal Legitimidade Passiva Da União Tutela Inibitória +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para suspensão de transferências voluntárias de recursos federais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras
  3. 3 manutenção e natureza coercitiva da multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pela União. O acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, a legitimidade passiva da União para figurar no feito e para executar a suspensão de transferências voluntárias prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamento que não foi suficientemente enfrentado pela recorrente; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o interesse da União em hipóteses envolvendo repasses federais, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento (aplicação analógica da Súmula 283/STF e óbices de admissibilidade nas alíneas a e c do art. 105 da CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.