REsp 2236751 - DECISAO

REsp 2236751 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido declarou, de forma juridicamente adequada, a constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e a legalidade dos atos regulamentares, reconhecendo que os relatórios são de natureza informativa com anonimização prevista pela LGPD e que eventual responsabilização depende de processo administrativo que assegura contraditório e ampla defesa; ademais, parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua análise no especial.

Parties
Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Transparência Salarial, Igualdade De Gênero, Poder Regulamentar, Proteção De Dados (lgpd), Contraditório E Ampla Defesa, Equiparação Salarial (art. 461 Da Clt), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Transparência Salarial Igualdade De Gênero Poder Regulamentar Proteção De Dados (lgpd) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 14.611/2023
  2. 2 legalidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714/2023
  3. 3 obrigações de publicação do Relatório de Transparência Salarial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido declarou, de forma juridicamente adequada, a constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e a legalidade dos atos regulamentares, reconhecendo que os relatórios são de natureza informativa com anonimização prevista pela LGPD e que eventual responsabilização depende de processo administrativo que assegura contraditório e ampla defesa; ademais, parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo sua análise no especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique‑se