AREsp 2714161 - DECISAO

AREsp 2714161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais baseada exclusivamente na simples recusa de cobertura, determinando que o Tribunal de origem reexamine, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis além do mero inadimplemento, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o custeio do transplante previsto no Rol da ANS impõe obrigação de cobertura pela operadora quando presentes os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

Parties
Autora: Autora; Ré: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Condenação Por Danos Morais Pela Simples Recusa De Cobertura; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Dos Danos Morais
Outcome
Conhecido o agravo nos próprios autos e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada exclusivamente na simples recusa de cobertura; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos danos morais.
Legal Topics
Transplante De Órgãos, Planos De Saúde, Dano Moral, Custeio De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Transplante De Órgãos Planos De Saúde Dano Moral +6 more

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Parties

Autora

Autora

Operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Condenação Por Danos Morais Pela Simples Recusa De Cobertura; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Dos Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de custear transplante previsto no Rol da ANS
  2. 2 Se a recusa simples de cobertura gera, por si só, direito a indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais baseada exclusivamente na simples recusa de cobertura, determinando que o Tribunal de origem reexamine, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis além do mero inadimplemento, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o custeio do transplante previsto no Rol da ANS impõe obrigação de cobertura pela operadora quando presentes os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o agravo nos próprios autos e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada exclusivamente na simples recusa de cobertura; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial