REsp 2178776 - ACORDAO

REsp 2178776 - ACORDAO

Concluiu-se que, sendo o autor inscrito no Sistema de Lista Única como potencial receptor e estando demonstrada a indicação médica e a ausência de substituto terapêutico, além de previstas no ordenamento normas que permitem cobertura de transplantes com doador falecido e classificarem exames pré e pós-transplante como emergência, a operadora deve custear o transplante conjunto de rim e pâncreas, observados habilitação do estabelecimento e critérios de fila única e seleção do SNT.

Parties
Autor/recorrido: GEORGE BRAGA CAVARARO; Ré/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Transplante De Órgãos, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lista Única De Espera, Incorporação Ao SUS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Transplante De Órgãos Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lista Única De Espera Incorporação Ao SUS +2 more

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Parties

GEORGE BRAGA CAVARARO

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de transplante conjunto de rim e pâncreas
  2. 2 alcance do rol da ANS como cobertura mínima e possibilidade de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 relevância da inscrição do beneficiário no Sistema de Lista Única e ausência de substituto terapêutico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o autor inscrito no Sistema de Lista Única como potencial receptor e estando demonstrada a indicação médica e a ausência de substituto terapêutico, além de previstas no ordenamento normas que permitem cobertura de transplantes com doador falecido e classificarem exames pré e pós-transplante como emergência, a operadora deve custear o transplante conjunto de rim e pâncreas, observados habilitação do estabelecimento e critérios de fila única e seleção do SNT.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pela NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem (TJ/RJ) quanto ao mérito