AREsp 2698601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, cujo acórdão está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que determina o custeio do transplante hepático quando há cobertura para a doença; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e afastou-se a alegação de aplicação retroativa da Resolução ANS n. 546/2022; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Transplante De Fígado, Rol Da ANS, Custeio De Procedimento Médico, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 83/stj, Retroatividade De Norma Administrativa (res. 546/2022), Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Transplante De Fígado Rol Da ANS Custeio De Procedimento Médico Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de custeio do transplante hepático pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, cujo acórdão está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que determina o custeio do transplante hepático quando há cobertura para a doença; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e afastou-se a alegação de aplicação retroativa da Resolução ANS n. 546/2022; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.