REsp 2147312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação da ANS, tendo sido demonstrado que o transplante hepático era o único tratamento disponível para a doença do beneficiário e que o procedimento foi incorporado ao rol da ANS para pacientes contemplados pela fila única do SUS, tornando abusiva a recusa de cobertura; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: beneficiário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transplante De Fígado, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj, Lei Dos Planos De Saúde (lei N. 9.656/98 E Lei N. 14.454/2022)
CONSUMIDOR Saúde PLANO DE Saúde CIVIL Transplante De Fígado Rol Da ANS Recusa De Cobertura Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

beneficiário do plano de saúde

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas de exclusão em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação da ANS, tendo sido demonstrado que o transplante hepático era o único tratamento disponível para a doença do beneficiário e que o procedimento foi incorporado ao rol da ANS para pacientes contemplados pela fila única do SUS, tornando abusiva a recusa de cobertura; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula 83/STJ