AREsp 2594083 - DECISAO

AREsp 2594083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicando entendimento consolidado desta Corte e da Segunda Seção de que a recusa de custeio de transplante de fígado é abusiva quando há cobertura para a doença, caracterizando dano moral in re ipsa; não se verificou omissão; não há aplicação retroativa da RN 546/2022 para criar direito subjetivo, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Originalmente Inadmitido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transplante Hepático, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Contrato De Adesão, Súmula 83/stj, Aplicação Retroativa De Normas Administrativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Transplante Hepático Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Originalmente Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 obrigações de cobertura do plano de saúde em caso de transplante hepático
  3. 3 natureza do rol da ANS e possibilidade de limitação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicando entendimento consolidado desta Corte e da Segunda Seção de que a recusa de custeio de transplante de fígado é abusiva quando há cobertura para a doença, caracterizando dano moral in re ipsa; não se verificou omissão; não há aplicação retroativa da RN 546/2022 para criar direito subjetivo, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se