AREsp 2544481 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não estabeleceu a correlação necessária entre o acórdão recorrido e os dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento essencial do acórdão (Súmula 283/STF), e a alteração normativa (Lei 14.454/2022 e inclusão do procedimento no rol da ANS via RN 546/2022) consolidou a obrigatoriedade de cobertura do transplante prescrito; ademais, o reexame de provas para alterar a conclusão sobre a necessidade do tratamento é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: A A S; Agravante / Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Transplante Hepático, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Cobertura Contratual, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Transplante Hepático Rol Da ANS Tutela De Urgência Danos Morais +2 more

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Parties

A A S

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do transplante hepático e natureza do rol da ANS
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não estabeleceu a correlação necessária entre o acórdão recorrido e os dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento essencial do acórdão (Súmula 283/STF), e a alteração normativa (Lei 14.454/2022 e inclusão do procedimento no rol da ANS via RN 546/2022) consolidou a obrigatoriedade de cobertura do transplante prescrito; ademais, o reexame de provas para alterar a conclusão sobre a necessidade do tratamento é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 561/562 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.