REsp 2147312 - DECISAO

REsp 2147312 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade do custeio do tratamento indicado pelo médico assistente (incluindo transplante hepático quando única terapia eficaz) e, por ser matéria pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não merecendo provimento o recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 11%.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transplante Hepático, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas De Adesão, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Transplante Hepático Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de transplante hepático por plano de saúde
  2. 2 Alcance e natureza do Rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade do custeio do tratamento indicado pelo médico assistente (incluindo transplante hepático quando única terapia eficaz) e, por ser matéria pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não merecendo provimento o recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada a proporcionalidade estabelecida na origem.
  • Publique-se.