REsp 2147312 - DECISAO

REsp 2147312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconheceu a obrigação de custear o transplante hepático no caso concreto, mas afastou a indenização por dano moral diante da recusa anterior à inclusão do procedimento no Rol da ANS e da dúvida razoável na interpretação contratual; estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CASSIO FERRAZ SILVA; Apelada: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transplante Hepático, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação De Contrato De Adesão, Rol Da ANS, Sucumbência E Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Transplante Hepático Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +5 more

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Parties

JOSÉ CASSIO FERRAZ SILVA

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de transplante hepático não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Alegada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconheceu a obrigação de custear o transplante hepático no caso concreto, mas afastou a indenização por dano moral diante da recusa anterior à inclusão do procedimento no Rol da ANS e da dúvida razoável na interpretação contratual; estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a proporção estabelecida na origem.