REsp 1942062 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o transplante hepático foi indicado como único tratamento disponível pelo médico assistente, a Resolução Normativa n. 546/ANS incluiu o transplante hepático no rol de cobertura obrigatória e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de procedimentos necessários à manutenção da vida; assim, mantém-se a obrigação do plano de saúde de custear ou reembolsar o procedimento e aplica-se majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transplante Hepático, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Reembolso Integral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Transplante Hepático Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tutela Antecipada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de transplante de fígado pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e sua repercussão
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando a operadora se omite em indicar prestador apto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o transplante hepático foi indicado como único tratamento disponível pelo médico assistente, a Resolução Normativa n. 546/ANS incluiu o transplante hepático no rol de cobertura obrigatória e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de procedimentos necessários à manutenção da vida; assim, mantém-se a obrigação do plano de saúde de custear ou reembolsar o procedimento e aplica-se majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.