AREsp 2594083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.733/1.747). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.580/1.581): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). AUSÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 209, 211, 339, 340 e 469 DO TJRJ E DOS ARTIGOS 35-C, I, DA LEI 9656/98, 4º, I E II, DA RN/ANS 259/11, 17 DA RN/ANS 465/21 E 1º DA RN/ANS 546/22. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do pedido, arguindo a preliminar de denunciação à lide do Estado e do Município do Rio de Janeiro. No mérito, afirma que o transplante hepático não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco no contrato firmado entre as partes e no Anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS. Afirma que o hospital onde foi realizada a cirurgia não é conveniado com a apelante e refuta a ocorrência de danos morais. - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - Rejeição da preliminar de denunciação à lide em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 88, do CDC, bem como no enunciado nº 92, da Súmula do TJRJ. - Necessidade incontroversa de o autor se submeter a um transplante de fígado, em decorrência de cirrose hepática, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a gravidade do caso, conforme laudo médico. - Situação emergencial, com risco de morte ou dano irreparável ao paciente, sendo notória a gravidade de um diagnóstico de cirrose hepática, complicada por carcinoma, conforme laudos e exames adunados à inicial, o que torna ilegítima a recusa de cobertura, nos termos do disposto no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. - Abusividade da cláusula nº 18.9 do contrato de adesão firmado entre as partes que a torna nula de pleno direito, a teor do artigo 51, VI, do CDC. - Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS (que revogou a RN/ANS n.º 428/2017), em seu art. 17, que estabelece a obrigação de a operadora de saúde autorizar todos os procedimentos, nos exatos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98. - Resolução Normativa n.º 546/2022 da ANS que alterou a RN/ANS n.º 465/2021, para incluir o transplante hepático no rol básico de cobertura obrigatória no âmbito da saúde suplementar. - Assim, reputam-se preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para o deferimento da cirurgia de transplante hepático ao autor (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). - Apelante que não logrou demonstrar durante a fase probatória que o plano de saúde dispunha de médicos e hospitais conveniados para realização da cirurgia art. 14, §3º, do CDC). - Aplicação dos verbetes sumulares n.º 211 e n.º 340 do TJRJ e artigos 35-C, I, da Lei n.º 9656/98, 4º, I E II, da RN/ANS n.º 259/11, 17 da RN/ANS n.º 465/21 e 1º da RN/ANS n.º 546/22. - Quantum indenizatório (R$ 15.000,00) que se revela proporcional e razoável, ante a gravidade dos fatos em exame, devendo ser mantido. Incidência dos verbetes sumulares nºs 209, 339 e 343 do TJRJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.656/1.661). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.679/1.698), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente indicou dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local "não avaliou o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional de cobertura fora rol conforme determinado pelo e. STJ, mas com base em normativo editado em data posterior à negativa administrativa, caracterizando mais uma violação à lei federai, desta vez do artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42" (e-STJ fl. 1.695), (ii) aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, afirmando ser legítima a limitação da cobertura de procedimento cirúrgico descrito na inicial (transplante de fígado), pois não seria previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa, e (iii) ao art. 6º da LINDB, por ser descabida a aplicação retroativa da Resolução n. 546/2022 da ANS, a fim de condená-la ao custeio referido. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.726/1.731). No agravo (e-STJ fls. 1.823/1.831), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.854/1.864). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais condenou a recorrente ao custeio do transplante hepático da contraparte. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Para a jurisprudência do STJ, "constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do procedimento cirúrgico de transplante de fígado mostra-se injustificada e abusiva" (AgRg no AREsp n. 53.579/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura." (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.TRANSPLANTE DE FÍGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/ST J. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 529.525/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do transplante hepático, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior (e-STJ fls. 1.588/1.594). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Não prospera a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB. O custeio do transplante hepático foi concedido na origem com base no entendimento da Segunda Seção desta Corte, o qual é anterior à Resolução n. 546/2022 da ANS de 30 de setembro de 2022, que incluiu tal procedimento no rol daquela agência reguladora. Assim, não há falar em aplicação retroativa da norma mencionada, a fim de obrigar a recorrente a pagar o transplante de fígado. Frise-se que "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.079/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TAXATIVO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO ROL. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES. MOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Ainda, "inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.516/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 10/4/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.701.990/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 23/09/2021.) O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA