REsp 2095407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão posterior do transplante hepático no rol da ANS e as condições estabelecidas pela Lei 14.454/2022 indicam eficácia científica e obrigatoriedade de cobertura, e porque a alteração do entendimento sobre a necessidade do tratamento implicaria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autor: JOSENILDO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Transplante Hepático, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Taxatividade Do Rol
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Transplante Hepático Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Recorrente

JOSENILDO MOURA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de transplante hepático por plano de saúde
  2. 2 Efeito da inclusão posterior de procedimento no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 aos procedimentos não listados no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão posterior do transplante hepático no rol da ANS e as condições estabelecidas pela Lei 14.454/2022 indicam eficácia científica e obrigatoriedade de cobertura, e porque a alteração do entendimento sobre a necessidade do tratamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos