REsp 2147312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por JOSÉ CASSIO FERRAZ SILVA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E REGULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. PRECEDENTE DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. POSTERIOR INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor portador de cirrose hepática por vírus C e carcinoma hepatocelular. Indicação de transplante de fígado, como única possibilidade de cura. Recusa da operadora, por ausência de previsão contratual e regulatória. 2. Sentença de procedência. 3. Obrigação de custeio. Única abordagem possível para a reversão da grave situação hepática e oncológica do paciente. Hipótese excepcional que, segundo a Eg. Corte Superior (v. EREsp 1.886.929/SP), permite a superação das limitações contidas no Rol da ANS. 4. As doenças que acometem o autor não são excluídas da cobertura contratada. Interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor. Artigo 47 do CDC. 5. Posterior inserção do transplante hepático no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, pela RN ANS 546/2022. 6. Conquanto se reconheça a obrigatoriedade de custeio, não se tem caracterizado o dano moral. Negativa da operadora anterior à referida inclusão. Matéria controvertida que ainda era submetida a intenso debate jurisprudencial. Inexistência de ato ilícito. 7. Provimento parcial do recurso para julgar improcedente a pretensão indenizatória, mantida a r. sentença quanto ao mais. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 909-912. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 86, 1.022 do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 13 da Lei n. 9.656/98. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) restou comprovado o dano moral; e c) deve-se alterar a sucumbência recíproca, uma vez que o recorrente decaiu em parte mínima do pedido. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-RJ analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "Como narrado, a controvérsia posta reside na obrigatoriedade de custeio, pela operadora de saúde, de procedimento não previsto no rol da ANS e com previsão expressa de exclusão no contrato celebrado entre as partes. Assim dispõe a Lei n. 9.656/98, no artigo 10, §4º: (..) Apesar da edição posterior aos fatos narrados, comenta-se que o Anexo I da Resolução Normativa ANS 465/2021 foi alterado pela Resolução Normativa nº 546, de 30 de setembro de 2022, que regulamentou a cobertura obrigatória dos procedimentos de transplante hepático (receptor e doador vivo ou doador falecido), acompanhamento clínico ambulatorial pós-transplante hepático no período de internação do receptor e do doador, citomegalovírus e vírus epstein barr após transplante. Com vistas à observância da cautela necessária a evitar o risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, mas sem desconsiderar a sua função social, a Segunda Seção do Eg. STJ exarou o seguinte entendimento: (..) Nesse passo, é importante atentar para o trecho do relatório médico às fls. 58 e seguintes, que indica ser o transplante a "única modalidade terapêutica disponível capaz de reverter a grave condição hepática e oncológica do paciente". Também vale trazer a lume a recente Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, para assim estabelecer, no artigo 1º, caput, e §13: (..) Com efeito, considerada a vulnerabilidade técnica do destinatário do serviço, as cláusulas que limitam ou obstam as obrigações das seguradoras de saúde - principalmente em se tratando de contrato de adesão - devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. As enfermidades que acometem o apelado não estão excluídas da cobertura fornecida, de modo que descabe à operadora negar o custeio do único tratamento reconhecidamente eficaz para a cura do paciente. Por outro lado, repise-se que o transplante hepático ainda não integrava o Rol de procedimentos obrigatórios da ANS por ocasião da negativa de custeio. Baseada no ato regulatório e, sendo a matéria controvertida, então sujeita a intensa divergência jurisprudencial, não há como considerar ilícita a recusa da apelante, para justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (..) Pelo exposto, o voto é pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para julgar improcedente a pretensão indenizatória, mantida a r. sentença quanto ao mais." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura dano moral indenizável a recusa de cobertura pelo plano de saúde em decorrência de dúvida razoável na interpretação do contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CASO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. LIMITE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 3. Não configura dano moral indenizável a recusa de cobertura pelo plano de saúde em decorrência de dúvida razoável na interpretação do contrato. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.207.225/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUOTERAPIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Por fim, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Sendo assim, alterar a sucumbência recíproca determinada pela Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem. Publique-se . EMENTA